Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 110

Ano: 2009

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 085/2009 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Convênios e Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria estadual da Educação, e dá outras providências.