Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 114

Ano: 2009

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 089/2009 Dispõe sobre Autorizar a Celebração de Convênios com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Fazenda/CAT, Objetivando o Incremento da arrecadação de Tributos.