Acompanhamento de Matéria
Tipo: PL - Projeto de Lei
Número: 16
Ano: 2010
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 013/2010 Altera a redação do artigo 13 da Lei Municipal nº 2.032, de 24 de fevereiro de 2010, e, inclui o Anexo I na citada legislação municipal.