Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 23

Ano: 2010

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 018/2010 Define o valor do débito de pequeno valor oriundo de sentenças judiciais transitadas em julgado, nos termos do artigo 100 da CF/88 e art. 97 do ADCT e dá outras providências.