Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 3

Ano: 2010

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 01/2010 - CM Inclui parágrafo único ao artigo 113, da Lei nº 1.811, de 10 de Janeiro de 2006, com objetivo de isentar os Microempreendedores individuais e as sociedades civis sem fins lucrativos, destinadas ao exercício de atividades de caráter social, cultural, educativa, recreativa, esportiva, beneficente ou de assistência social, do pagamento da taxa de licença para funcionamento.