Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 4

Ano: 2010

Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2010 - CM Inclui o Inciso VII ao artigo 22 da Lei nº 1.811, de 10 de Janeiro de 2006, com objetivo de isentar do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, o imóvel destinado à moradia do proprietário aposentado e/ou pensionista e seu cônjugue e/ou companheiro(a), se existente, cujos benefícios conjuntos não sejam superior a 50 (cinquenta) UFESPS, e que não possua(m) outro imóvel rural ou urbano no município de Gália, Estado de São Paulo.