Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 43

Ano: 2010

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 036/2010 Autoriza o Executivo Municipal a ceder a título gratuito, em forma de Permissão de Uso, Imóvel de propriedade do Município, visando o fomento do emprego, da industrialização e dá outras providências.