Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 50

Ano: 2010

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 042/2010 Autoriza o poder público executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento Básico e energia; delega as competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário à agência reguladora de saneamento e energia do estado de São Paulo - ARSESP; autoriza a celebração de contrato de programa com a companhia de sanemanto básico do estado de São Paulo - SABESP para a execução desses e dá outras providências.