Tipo: V - Veto

Número: 4

Ano: 2010

Ementa: VETO Decidi VETAR o Projeto de Lei Complementar nº 02/2.010 que dispõe sobre isentar do pagamento de IPTU à moradia do proprietário aposentado e/ou pensionista e seu cônjugue e/ou companheiro, se existente, cujos benefícios conjuntos não sejam superiores a 50 UFESPS, e que não possuam outro imóvel rural ou urbano no município de Gália.