Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 813

Ano: 2011

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 001/2011 Autoriza o poder público executivo a celebrar convênio de cooperação com o estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento Básico e Energia; delega as competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário à agência reguladora de saneamento e energia do Estado de São Paulo - ARSESP; autoriza a celebração de contrato de Programa com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP para a execução desses e dá outras providências.