Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 815

Ano: 2011

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 01/2011 - CM Dispõe sobre a prorrogação no âmbito do município de Gália/SP, o prazo da Licença - Maternidade de quatro meses (120 dias) para seis meses (180 dias), das servidoras públicas municipais e dá outras proviDeñcias.