Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 846

Ano: 2011

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 05/2011 Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação após cumpridos os encargos, de bens imóveis sem benfeitores de propriedade do Município, localizado em área rural, à empresa CONSTRÓLEO LUBRIFICANTES LTDA e dá outras providências.