Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 868

Ano: 2011

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 030/2011 Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio com ASSOCIAÇÕES, ENTIDADES COM E SEM FINS LUCRATIVOS E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO visando o acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco e dá outras providências.