Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 870

Ano: 2011

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 31/2.011 Altera o disposto na Lei nº 2.085, de 18 de fevereiro de 2.011, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação após cumpridos os encargos, de bens imóveis sem benfeitoriais de propriedade do Município, localizado em área rural, à empresa CONSTRÓLEO LUBRIFICANTES LTDA e dá outras providências.