Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 5

Ano: 2012

Ementa: ESTABELECE QUE OS PROJETOS DE LEI REFERENTE A CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS, PRIVADAS E/OU DE ECONOMIA MISTA, DEVERÃO SER INSTRUÍDOS OBRIGATORIAMENTE COM A MINUTA DO CONVÊNIO A SER FIRMADO.