Acompanhamento de Matéria
Tipo: PEL - Proposta de Emenda a LOM
Número: 1
Ano: 2012
Ementa: PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 05/2012 Dispõe sobre concessão de Licença sem remuneração ao Servidor Público Municipal e dá outras providências.