Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 1085

Ano: 2012

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 014/2011-CM Estabelece que os Projetos de Lei referente a convênios com Entidades Públicas, Privadas e/ou de economia mista, deverão ser instruídos obrigatoriamente com a minuta do Convênio a ser firmado.