Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 1226

Ano: 2013

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 12/2013 Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a desapropriação de imóvel com área de 20.000,00 m², e futura doação à Secretaria Estadual da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo para construção do prédio do Fòrum da Comarca de Gália, e dá outras providências.