Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 1238

Ano: 2013

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 022/2013 Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, estrutura o Conselho Tutelar e a Comissão Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.