Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 29

Ano: 2014

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 026/2014 Autoriza o Poder Executivo a desapropriar área de terra situada na Rua José Rodrigues, Bairro Centro, nesta cidade, matriculada sob nº 1694, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com objetivo de ampliar o sistema de escoamento de água e amoldamento da região à regularidade ambiental, em especial para o fim de fazer sanar erosão desencadeada por águas pluviais neste Município, e dá outras providências.