Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 30

Ano: 2014

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 027/2014 Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo para efetuar a Permuta de Imóvel público objeto da matricula n. 1.843 do CRI-local, com o imóvel de propriedade do Sr. José Domingos Scaramucci, objeto da matricula n. 17.565, atendendo a situação de relevante interesse público justificado.