Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 35

Ano: 2014

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 034/2014 Institui o Programa Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais - PMPSA e autoriza a Prefeitura Municipal a estabelecer convênios e executar pagamento aos provedores de serviços ambientais.