Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 11

Ano: 2015

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 007/2015 Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e doa dolescente, estrutura o COnselho Tutelar e a Comissão Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.