Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 23

Ano: 2015

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 019/2015 Regulamenta a avaliação especial de desempenho dos servidores públicos do município de Gália devidamente aprovados em concurso público, instituindo o Estágio Probatório para aquisição de estabilidade nos termos do art. 41, parágrafo quarto da Constituição Federal e dá outras providências.