Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 5

Ano: 2017

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 05/2017 Regulamenta a avaliação especial de desempenho dos servidores públicos do município de Gália devidamente aprovados em concurso público, instituindo o Estágio Probatório para aquisição de estabilidade nos termos do art. 41, parágrafo quarto da Constituição Federal e dá outras providências.