Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 1

Ano: 2017

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 001/2017-CM Dispõe sobre o acesso à informação instituído pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do poder Legislativo do Município de Gália/SP; cria o serviço de informação ao cidadão, e dá outras providências.