Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 2

Ano: 2017

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 002/2017-CM Estabelece o percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores públicos efetivos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Gália/SP, nos termos do art. 115, inciso V, da Constituição do Estado de São Paulo.