Tipo: PLE - Projeto de Lei Complementar do Executivo

Número: 5

Ano: 2017

Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/17 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação, contrato de programa, termos aditivos e outros ajustes com o Estado de São Paulo, agência reguladora de saneamento e energia do Estado de São Paulo - ARSESP e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP para as finalidades e condições que especifica, e dá outras providências.