Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 8

Ano: 2018

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 08/2018 Dispõe sobre o ingresso do Município de Gália/SP no Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema CIVAP ratifica o seu Protocolo de Intenções consoante os termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2017 e artigo 25 do Estatuto do Civap e dá outras providências.