Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 27

Ano: 2018

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 027/2018 Dispõe sobre a qualificação de Entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais-OS nas áreas da saúde, esporte, cultura, turismo, assistência social, educação, meio ambiente, desenvolvimento tecnológico e dá outras providências.