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Tipo: PLE - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número: 7
Ano: 2018
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2018 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.811/2006 com alterações trazidas pelas Leis nº 1.844/2006 e 1.861/2007 e dá outras providências.
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