Tipo: E - Emenda

Número: 5

Ano: 2022

Ementa: Proposta de Emenda ao PL nº 047/2021. Altera o artigo 3º, do Projeto de Lei nº 047/2021, bem como inclui novo texto no artigo 8º e 9º e renumera os atuais artigos 8º e 9º que dispõe sobre a autorização para cessão na forma de permissão de uso de bem público, à Empresa Roratto & Roratto Ltda - ME.