Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 20

Ano: 2022

Ementa: Obriga o Poder Executivo do município de Gália/SP promover as adaptações necessárias com a finalidade de possibilitar o acesso às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em todos os prédios públicos próprios, eventualmente alugados ou cedidos por outras esferas do poder Público, onde funcionem órgãos da administração pública municipal.