Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLE - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número: 2
Ano: 2022
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.811/2006 com alterações trazidas pelas Leis nº 1.844/2006 e 1.861/2007 e dá outras proviências.