Tipo: I - Indicações

Número: 2

Ano: 2008

Ementa: De acordo com artigo 160 § 1º, letras “j” e 199, ambos do Regimento Interno da Câmara municipal de Gália/SP. INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito municipal, obedecidas as formalidades regimentais, que estude a possibilidade de integrar o Município de Gália/SP no Programa de Municipalização da Defesa do Consumidor do Brasil, mediante a realização de convênio com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON --