Tipo: PEL - Proposta de Emenda a LOM

Número: 1

Ano: 2022

Ementa: Dispõe sobre a alteração da redação dos § 1º, 2º e 3º do artigo 117, revoga o inciso XXVII do artigo 64, bem como acrescenta o artigo 117-A, todos da Lei Orgânica do município de Gália, e dá outras providências.