Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 22

Ano: 2022

Ementa: Dispõe sobre as alterações do texto da Lei Municipal nº 2.581 de 04 de abril de 2021, que sobre as medidas punitivas em caso de reincidência em focos de criadouros de mosquitos " Aedes Aegypti", causador da dengue, e dá outras providências.