Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 32

Ano: 2023

Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a Instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente, e dá outras providências.