Tipo: PR - Projeto de Resolução

Número: 2

Ano: 2023

Ementa: Dispõe sobre a revogação do art. 307 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, na qual instituiu a vantagem funcional denominada gratificação por comparecimento em sessões da Câmara aos empregados públicos vinculados ao poder legislativo do município de Gália/SP.