Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 15

Ano: 2023

Ementa: Dispõe sobre a utilização de mâo de obra carcerária por empresas beneficiadas de cessão na forma de permissão de uso de bem público (imóvel) para instalação e funcionamento, bem como por empresas beneficiadas com a utilização de imóveis particulares com pagamento de alugueis a cargo do Poder Público Municipal, e dá outras providências.