Tipo: M - Moções

Número: 10

Ano: 2023

Ementa: Requer à Câmara Municipal de Gália, Estado de São Paulo, envio de Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas do PODER LEGISLATIVO e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.