Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 55

Ano: 2023

Ementa: Dispõe sobre sanções administrativas derivadas de condutas e atividades consideradas lesivas à saúde pública e ao meio ambiente; institui e adere em âmbito municipal, em convênio com o Estado de São Paulo, ao Programa Estadual de universalização do acesso ao saneamento básico, destinado às Localidades de Pequeno Porte Predominantemente Ocupadas por Populações de Baixa renda - Programa água é Vida, nas condições gerais e específicas do decreto Estadual nº 57.479, de 01 de novembro de 2011, e decorrentes Resoluções e Plano de Trabalho, oriundos da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos: autoriza o Poder Executivo a celebrar referido convênio; e dá outras providências.