Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 59

Ano: 2023

Ementa: Autoriza o executivo Municipal a ceder, a título de permissão de uso de bem público, cumpridos os encargos, bem imóvel com benfeitorias de propriedade do Município de Gália à empresa particular, mediante processo licitatório e dá outras providências.