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Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo
Número: 59
Ano: 2023
Ementa: Autoriza o executivo Municipal a ceder, a título de permissão de uso de bem público, cumpridos os encargos, bem imóvel com benfeitorias de propriedade do Município de Gália à empresa particular, mediante processo licitatório e dá outras providências.