Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 64

Ano: 2023

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a ceder, a título de concessão de direito real de uso de bem público, cumpridos os encargos, bem imóvel com benfeitorias de propriedade do Município de Gália à empresa particular, mediante processo licitatório e dá outras providências.