Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 14

Ano: 2024

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a ceder , a título de concessão de direito real de uso de bem público, cumpridos os encargos, bem imóvel com benfeitorias de propriedade do Município de Gália à empresa particular, mediante processo licitatório e dá outras empresas.