Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo
Número: 22
Ano: 2024
Ementa: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE REPASSES A ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. OFÍCIO Nº. 071/2024 - GP, PROJETO DE LEI Nº. 022/2024.