Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo
Número: 24
Ano: 2024
Ementa: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE REPASSES A ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” OFÍCIO Nº 079/2024/2024 - GP, PROJETO DE LEI 024/2024.