Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 29

Ano: 2024

Ementa: Dispõe sobre a alteração da redação dos Incisos do art. 3º. da Lei Municipal nº. 2.814, de 09/05/2024, e dá outras providências. Ofício nº. 098/2024 - GP. Projeto de Lei nº. 029/2024.