Tipo: E - Emenda

Número: 1

Ano: 2024

Ementa: ALTERA O TEXTO DO ART. 2.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2024, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GÁLIA/SP, NA QUAL DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.