Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 36

Ano: 2024

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a ceder, a título de concessão de direito real de uso de bem público, cumpridos os encargos, bem imóvel com benfeitorias de propriedade do Município de Gália à empresa particular, mediante processo licitatório na modalidade leilão e dá outras providências. Ofício nº. 114/2.024 - GP. Pojeto de Lei 036/2024.